O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma decisão crucial em mãos, pois até esta segunda-feira (30) deverá sancionar o projeto de lei que estabelece o Marco das Garantias para empréstimos no Brasil. Esta proposta, que já passou por modificações no Congresso, visa introduzir novas regras para contratos de empréstimos, financiamentos e hipotecas, abrindo novas possibilidades para o uso de bens como garantia.
O objetivo desse marco é regulamentar e simplificar os processos para quem deseja obter empréstimos, com a expectativa de que isso reduza o custo do crédito no país. A proposta permite, por exemplo, que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um financiamento, além de oferecer alternativas para negociações e cobranças de dívidas que não dependem de intervenção judicial.
Entretanto, alguns pontos do projeto ainda geram debates. Um deles diz respeito à possibilidade de cartórios, em nome dos bancos credores, retomarem veículos dados como garantia de empréstimos. De acordo com a regra aprovada no Congresso, o proprietário do veículo será notificado por meios eletrônicos e terá 30 dias para quitar ou contestar a dívida. Além disso, o banco credor poderá delegar a um tabelião a renegociação da dívida, e, em caso de falta de pagamento ou renegociação, o devedor perderá o direito sobre o veículo sem a necessidade de um processo judicial. Isso representa uma mudança em relação ao procedimento atual, que exige uma ordem judicial para que um banco tome um veículo de um devedor.
Essa mudança potencialmente impactante divide opiniões, especialmente devido às implicações sociais que pode ter, sobretudo entre as camadas mais vulneráveis da população. Para auxiliar na decisão presidencial, os ministérios da Justiça e da Economia enviaram seus pareceres sobre o texto a ser sancionado. O ministro da Justiça, Flávio Dino, defende o veto a esse trecho, enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apoia a manutenção do texto.
O Marco das Garantias foi apresentado em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro com uma abordagem liberal, visando facilitar o acesso ao crédito. Originalmente, a proposta incluía o fim da impenhorabilidade dos bens de família, o que permitiria a penhora de uma única residência familiar. No entanto, esse ponto foi mantido na votação final na Câmara. Além disso, a exclusividade da Caixa Econômica para penhorar bens também foi mantida.
Outra proposta, de Paulo Guedes, de estabelecer Instituições Gestoras de Garantia, que seriam responsáveis por avaliar os bens dos devedores, foi rejeitada. O atual governo acredita que o Marco das Garantias pode trazer benefícios, como a melhoria do acesso ao crédito para as famílias. Agora, a responsabilidade de avaliar todos esses pontos e decidir sobre a sanção do projeto cabe ao governo Lula, que tem até esta segunda-feira (30) para tomar uma decisão.
