No que se considera uma vitória do governo, o Senado Federal aprovou o regime especial de votação da reforma tributária na noite de ontem. A reforma, baseada no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entretanto, devido a emendas aprovadas no Senado, a proposta de emenda à constituição (PEC) agora retorna à Câmara dos Deputados, onde enfrentará uma nova rodada de votação no plenário, programada para hoje.
O texto, que busca reformular o sistema tributário do país, foi modificado pelo senador Braga, que ampliou o fundo mantido pela União para redução das desigualdades regionais e sociais para R$ 60 bilhões. Além disso, o relatório do senador reconfigura o comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, introduzindo diversas mudanças.
Braga incorporou 247 emendas de senadores ao texto, demonstrando o escrutínio minucioso e a complexidade do debate em torno da reforma tributária. Em uma ação complementar protocolada horas antes da reunião, Braga também estabeleceu um mecanismo de recompensa para entes federativos que obtiverem maior arrecadação, com a distribuição de uma parcela ampliada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que tem a finalidade de substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.
A reforma tributária se concentra em reformular os impostos sobre o consumo, substituindo o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob a administração da União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios.
Além disso, a proposta da reforma tributária prevê a criação de fundos destinados a compensar estados e municípios que possam enfrentar perdas em suas receitas durante o processo de transição para o novo sistema tributário.
