Especialistas engajados no direito à educação, muitos vinculados à Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, emitiram uma análise contundente sobre o Projeto de Lei (PL) 5.230/2023, proposto pelo governo federal para reformular o Novo Ensino Médio (NEM). A nota técnica, fundamentada no PL 2.601/2023, recém-apresentado ao Congresso Nacional, destaca avanços, mas não hesita em apontar imprecisões significativas no texto.
O documento inicia reconhecendo como positiva a proposta do governo Lula de restabelecer as 2.400 horas de Formação Geral Básica (FGB), assegurando, assim, pelo menos quatro horas diárias de formação abrangente aos estudantes do último ciclo da educação básica. Esta iniciativa representa uma reviravolta em relação à Reforma do Ensino Médio de 2017, que reduziu essa carga horária para três horas diárias. Contudo, a análise ressalta a necessidade de atenção à dubiedade do PL em relação à extinção dos itinerários formativos, deixando tal decisão a cargo das redes estaduais de ensino.
A nota também destaca a incerteza em relação ao reconhecimento excepcional de aprendizagens, competências e habilidades adquiridas pelos estudantes em experiências extracurriculares. A ambiguidade do texto levanta questionamentos sobre se tal reconhecimento se aplica apenas à Formação Técnica e Profissional ou a todo o Ensino Médio, alimentando preocupações sobre a desvalorização dos saberes escolares e um possível incentivo à desescolarização.
Em resumo, o avanço substancial do PL 5.230/2023 concentra-se no aumento da carga horária para a FGB, de 1.800 para 2.400 horas letivas totais, obrigatoriamente presenciais, mantendo, no entanto, equívocos como a vinculação obrigatória à BNCC e a possibilidade de oferta de cursos sem garantia de habilitação profissional. A análise destaca a falta de clareza nos critérios de agrupamento das áreas de conhecimento nos quatro percursos de aprofundamento, podendo gerar incompreensões.
Apontando aspectos positivos, a nota destaca a revogação do dispositivo que permitia convênios para educação a distância, considerando as profundas desigualdades sociais e exclusão digital no país. A revogação do artigo que autorizava profissionais sem formação adequada a atuar na docência também é elogiada, embora haja cautela diante da indicação de regulamentação dessa possibilidade, mesmo que excepcional.
“Há muito a ser feito pelo Congresso Nacional na busca da melhoria da qualidade do Ensino Médio brasileiro. Os/as signatários/as deste posicionamento público estão à disposição para essa construção”, conclui a nota.
