O debate sobre as condições de trabalho dos profissionais de aplicativos e as possíveis regulações e medidas de proteção trabalhista e social para esses trabalhadores tem sido um campo de intensas discussões. No entanto, até o momento, o Grupo de Trabalho (GT) criado pelo governo federal para abordar essa questão não conseguiu chegar a resoluções satisfatórias, principalmente devido à falta de propostas empresariais que atendessem às demandas dos trabalhadores.
Durante as negociações, os trabalhadores apresentaram uma série de propostas, incluindo o reconhecimento do vínculo trabalhista, a definição dos direitos previdenciários, a atenção à Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), questões de saúde e segurança, a atualização do sistema sindical e a definição de jornadas limitadas sem horários pré-determinados, transparência e proteção contra discriminação.
No entanto, as empresas, organizadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e pelo Movimento de Inovação Digital (MID), permaneceram resistentes a várias dessas propostas. Elas se opuseram, em particular, à ideia de um piso remuneratório de até R$ 7,00 por hora de trabalho para ciclistas, R$ 12,00 por hora para entregadores e R$ 25,00 por hora para motoristas, sem considerar o tempo de espera, apenas o tempo efetivo de atendimento às chamadas. As empresas também argumentaram a favor do recolhimento previdenciário, o que, além de proteger os trabalhadores, também protege as empresas em casos de acidentes e doenças ocupacionais.
Por sua vez, o Estado não abordou adequadamente a questão do vínculo empregatício, da jornada de trabalho e do sistema de repouso e descanso. A proposta governamental ofereceu valores de R$ 17,00 e R$ 35,00 como remuneração mínima por tempo efetivo para entregadores e motoristas, respectivamente. No entanto, após descontar os custos operacionais que serão suportados pelos trabalhadores, isso resultaria em um ganho líquido de apenas R$ 7,50, sobre o qual ainda incidiria INSS.
Diante dessa situação, os entregadores anunciaram uma campanha de mobilizações com paralisação das atividades para o dia 29 de setembro. O Fórum de Pesquisadores sobre o Trabalho Controlado por Empresas-Plataforma, composto por acadêmicos e estudiosos do assunto, ressalta que qualquer medida, seja legal, administrativa ou política, não deve resultar em retrocessos ou aumentar a precariedade do modelo imposto por essas empresas.
Além disso, há informações na imprensa de que o governo federal está considerando a criação de uma terceira figura jurídica com direitos reduzidos, o que torna essa questão ainda mais crítica.
O Fórum enfatiza que os direitos conquistados na legislação brasileira devem ser preservados, com avanços adequados para enfrentar os desafios atuais dessas categorias. É importante lembrar que pesquisas acadêmicas, ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) e denúncias dos trabalhadores mostraram os problemas enfrentados por esses profissionais, incluindo baixos salários, riscos à saúde, jornadas extenuantes, gestão arbitrária e ataques à liberdade de organização.
A criação de uma terceira figura jurídica com direitos reduzidos não deve ser a solução. É fundamental que o governo federal assuma uma posição clara em defesa do reconhecimento do vínculo empregatício e dos direitos de proteção social dessas categorias. Qualquer decisão que diminua esses direitos pode abrir um precedente perigoso para a precarização do trabalho em outras áreas e ter consequências negativas para a economia como um todo.
