A agência de viagens online, 123 Milhas, encontra-se sob o escrutínio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que abriu um processo administrativo contra a empresa devido a alegações de violações ao Código de Defesa do Consumidor.
A medida foi oficializada na edição de quinta-feira (19/10) do Diário Oficial da União. De acordo com a Senacon, surgiram indícios de que a 123 Milhas teria sistematicamente descumprido contratos e recusado ressarcir consumidores que se sentiram prejudicados pela empresa.
A 123 Milhas tem agora 20 dias para apresentar sua defesa no contexto do processo administrativo. Essa ação surge após a suspensão pela 123 Milhas, em agosto, da emissão de passagens e pacotes promocionais de viagem para o período entre setembro e dezembro, oferecendo vouchers como única opção de ressarcimento aos clientes.
É importante destacar que, no final de agosto, a 123 Milhas entrou em processo de recuperação judicial devido a dívidas estimadas em R$ 2,3 bilhões e aproximadamente 730 mil credores. No entanto, a recuperação judicial foi temporariamente suspensa pela Justiça após o Banco do Brasil, um dos principais credores da empresa, alegar que a 123 Milhas não havia fornecido toda a documentação necessária para o processo.
Em setembro, a Justiça estendeu a recuperação judicial da 123 Milhas para outras empresas do grupo, como a Maxmilhas e a Lance Hotéis, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões em dívidas.
A recuperação judicial é um mecanismo que permite às organizações reestruturarem suas dívidas, evitando falências e garantindo a continuidade das operações. As empresas envolvidas têm a oportunidade de não pagar os credores por um período determinado, mas devem apresentar um plano para acertar suas obrigações financeiras e continuar operando.
A 123 Milhas ainda não se pronunciou sobre a abertura do processo administrativo pela Senacon quando contatada.
