Uma reviravolta legal ocorreu no caso envolvendo Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PL-SP e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Uma multa que ultrapassava a marca de R$ 113 mil, imposta a Eduardo por não usar máscara durante visitas ao pai durante a pandemia em 2021, foi anulada com base em uma lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Republicanos.
A Fazenda Pública de SP, vinculada ao governo de Tarcísio, solicitou a extinção das sanções com respaldo na legislação promulgada por Tarcísio. Segundo informações do jornal O Globo, a dívida de Eduardo Bolsonaro seria consideravelmente maior caso fossem aplicados juros e correção monetária.
A legislação sancionada por Tarcísio estabelece o perdão de punições relacionadas a infrações cometidas durante a pandemia. O mesmo texto foi utilizado pela Fazenda Pública para fundamentar o pedido de anulação das multas, não apenas para Eduardo Bolsonaro, mas também para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrentava penalidades que totalizavam cerca de R$ 1,1 milhão por causar aglomerações e desrespeitar as medidas de segurança, incluindo o uso de máscaras.
O governo paulista justificou a aplicação da nova regra, destacando que, após o término do estado de emergência em saúde, não havia razoabilidade em continuar gastando recursos públicos em processos judiciais e administrativos.
Contudo, a bancada do PT na Assembleia Legislativa paulista contestou a lei de Tarcísio no Supremo Tribunal Federal, considerando-a inconstitucional. Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) também expressou a inconstitucionalidade do texto, argumentando que enfraquecia o poder de polícia do governo local e promovia uma diretriz governamental condescendente com a impunidade.
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