Comissão de Constituição e Justiça avalia PECs de alto impacto nesta quarta-feira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal se prepara para uma sessão decisiva nesta quarta-feira (10), com a votação de duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) de grande relevância. A PEC 48/2023, que busca incluir a tese do marco temporal na Constituição Federal, e a PEC 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), estão na pauta da reunião marcada para as 10 horas.
A PEC do marco temporal, proposta pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e apoiada por outros 26 senadores, visa oficializar na Constituição uma regra já validada pela Lei 14.701 de 2023. Segundo essa regra, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Este movimento surge em resposta às contestações de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ações sobre o tema serão discutidas por uma comissão de conciliação a partir de agosto.
No entanto, em abril, o ministro Gilmar Mendes determinou que a questão deveria ser tratada em audiências de conciliação até dezembro, mantendo a validade da lei até lá. A origem da tese do marco temporal remonta a 2009, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, utilizando o critério temporal. Embora o Senado tenha aprovado um projeto de lei em setembro de 2023 para regular a demarcação de terras indígenas de acordo com essa tese, o STF decidiu contra ela no mesmo mês. Apesar do veto presidencial ao trecho da lei que instituía o marco temporal, o Congresso Nacional o derrubou, transformando-o em lei em outubro de 2023. Grupos indígenas criticam a tese por desconsiderar povos nômades e comunidades expulsas de suas terras antes de 1988.
Paralelamente, a PEC 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central, retorna à pauta após ter sua votação adiada na semana passada. O texto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), transforma o BC, atualmente uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) é o relator da proposta, que busca dotar o Banco Central de maior independência para exercer plenamente suas funções de autoridade monetária, zelando pela estabilidade do sistema financeiro e fomentando o pleno emprego.
A sessão desta quarta-feira promete ser um marco nas discussões sobre a autonomia do Banco Central e os direitos territoriais indígenas, refletindo a complexidade e a importância dessas questões para o futuro do país.
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