Na noite de quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou ao Congresso Nacional a primeira parte de um abrangente projeto para regulamentar a reforma tributária sancionada no ano anterior. Este documento detalha a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), apresentando um sistema tributário inteiramente digital.
O projeto, contendo mais de 300 páginas e 500 artigos, representa apenas a primeira fase de regulamentação. Destacando os principais pontos, Haddad ressaltou a criação de um sistema tributário digital revolucionário. Ele enfatizou os benefícios esperados, equiparando o impacto a um crescimento de 20% no PIB ao longo do tempo, graças à eficiência econômica adicional. “Os investimentos e exportações serão desonerados, enquanto os produtos de consumo popular terão preços mais competitivos. Não haverá mais cumulatividade nos impostos, e os encargos não serão exportados”, afirmou o ministro.
Ambos os projetos são apresentados como leis complementares (PLPs), exigindo um quórum qualificado para aprovação. Ao invés da maioria simples, necessitam de maioria absoluta de 257 votos favoráveis na Câmara dos Deputados.
Em um gesto simbólico, o ministro entregou pessoalmente o projeto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Durante a entrega, Haddad enfatizou a colaboração entre representantes estaduais e municipais na formulação da proposta. Ele destacou que o projeto é fruto de negociações prévias visando facilitar o processo legislativo.
A segunda fase da regulamentação está programada para ser enviada ao Congresso até a primeira quinzena de maio, focando na atuação do Comitê Gestor do IBS e na distribuição das receitas do novo imposto entre os entes federativos.
A Reforma Tributária em Resumo
A reforma tributária aprovada em 2023 teve como objetivo simplificar o sistema nacional de impostos, unificando vários tributos existentes.
Os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão consolidados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o ICMS estadual e o ISS municipal serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ademais, a reforma introduziu o IS, também conhecido como “imposto do pecado”, incidindo sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcóolicas, alimentos açucarados e cigarros.
Apesar da entrega desta primeira parte do projeto, ainda há pendências na reforma tributária, especialmente no que diz respeito à tributação de renda e riqueza. O prazo previsto para essas regulamentações, conforme a emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023, expirou em março, indicando atrasos nesse aspecto.
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